ISS não incide sobre valores de contrato de cessão de direito autora

O ISS não incide sobre a cessão de direito autoral, já que tal hipótese não está contemplada na lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Assim, a juíza Fernanda Pereira de Almeida Martins, da 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, afastou o ISS sobre valores recebidos por uma empresa em função de um contrato de licença de direito autoral. A decisão também garante a devolução do imposto já pago.

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UCI anuncia combo ‘Patrulha Canina – Um Filme Superpoderoso’ e Fan-Event com brindes

"Patrulha Canina - Um Filme Superpoderoso", um dos filmes mais aguardados pela criançada está chegando aos cinemas UCI. O longa tem estreia marcada para o dia 5 de outubro, mas chega antes às telonas da UCI, com sessões de pré-lançamento nos dias 29 e 30 de setembro. 

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