Publicidade infantil \u00e9 permitida e regulamentada no Brasil<\/p>\n
Por Reda\u00e7\u00e3o NT, com Marici Ferreira, Talita Sabatini Garcia Publicado em 21\/02\/2024 \u00e0s 06:11<\/p>\n
Um questionamento que sempre emerge a cada ano \u00e9 se a publicidade de produtos e servi\u00e7os direcionados a crian\u00e7as e adolescentes, chamada tamb\u00e9m de publicidade infantil, \u00e9 permitida ou n\u00e3o no Brasil. E essa indaga\u00e7\u00e3o \u00e0s vezes por mais simples que pare\u00e7a, na verdade se torna complexa, em raz\u00e3o da quantidade de desinforma\u00e7\u00f5es sobre o tema. Ent\u00e3o, nada melhor do que desmistificar de forma descomplicada, transparente e, sobretudo, com respaldo legal, a legalidade da publicidade infantil no Brasil.<\/p>\n
Verdade 1: A publicidade infantil \u00e9 permitida e regulamentada no Brasil. Ao contr\u00e1rio do que muitos acreditam, a publicidade voltada para crian\u00e7as e adolescentes \u00e9 permitida no Brasil, desde que siga restri\u00e7\u00f5es e regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Longe de ser proibida, esta forma de publicidade \u00e9 cuidadosamente enquadrada legalmente para proteger este p\u00fablico.<\/p>\n
Falso: A publicidade infantil \u00e9 proibida. Nesse sentido, segue respaldo legal: A Constitui\u00e7\u00e3o Federal promulgada em 1988 prev\u00ea de forma expressa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente como um dever da fam\u00edlia, sociedade e Estado.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o ao regramento da publicidade infantil, a CF traz as premissas fundamentais para a comunica\u00e7\u00e3o social, em seu artigo 221, IV, visando a prote\u00e7\u00e3o dos valores \u00e9ticos e sociais da pessoa e da fam\u00edlia diante da programa\u00e7\u00e3o de r\u00e1dio e televis\u00e3o.<\/p>\n
Nesse sentido, no \u00e2mbito constitucional n\u00e3o se verifica nenhuma veda\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade direcionada ao p\u00fablico infantil, somente restri\u00e7\u00e3o da publicidade de tabaco, bebidas alco\u00f3licas, agrot\u00f3xicos, medicamentos e terapias (artigo 220, \u00a7 4\u00ba, CF).<\/p>\n
J\u00e1 a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Direitos da Crian\u00e7a, promulgada no Brasil em 1990 por meio do Decreto n\u00ba 99.710\/90, estabelece os preceitos b\u00e1sicos e avan\u00e7os para os direitos de crian\u00e7as e adolescente pautados: (i) n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o; (ii) melhor interesse das crian\u00e7as; (iii) do direito \u00e0 vida, \u00e0 sobreviv\u00eancia e ao desenvolvimento; e\u00a0 (iv) respeito \u00e0s opini\u00f5es das crian\u00e7as.<\/p>\n
Determina tamb\u00e9m como a idade de 18 (dezoito) anos como limite et\u00e1rio para a fixa\u00e7\u00e3o do conceito de crian\u00e7a, diferentemente do que \u00e9 aplicado no ECA.<\/p>\n
O ECA (Lei Federal n\u00ba 8.069\/90) considera como crian\u00e7a a pessoa at\u00e9 a idade de 12 (doze) anos incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o ECA faz refer\u00eancia expl\u00edcita \u00e0 publicidade em seu artigo 79, o qual pro\u00edbe a publica\u00e7\u00e3o de an\u00fancios de bebidas alco\u00f3licas, tabaco, armas e muni\u00e7\u00f5es para o p\u00fablico menor de 18 (dezoito) anos, fazendo, tamb\u00e9m, alus\u00e3o a respeito dos valores \u00e9ticos e sociais da pessoa e da fam\u00edlia.<\/p>\n
Tamb\u00e9m de 1990, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) em seu artigo 37, \u00a72\u00ba, reprime expressamente os abusos cometidos na propaganda direcionada \u00e0s crian\u00e7as, repreendendo com vigor as publicidades tipificadas como abusivas que se aproveitem da defici\u00eancia de julgamento e experi\u00eancia da crian\u00e7a.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a Norma Brasileira de Comercializa\u00e7\u00e3o de Alimentos para Lactentes e Crian\u00e7as de Primeira Inf\u00e2ncia, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (Lei Federal n\u00ba 11.265\/2006) regulamenta a comercializa\u00e7\u00e3o de alimentos para lactentes e crian\u00e7as de primeira inf\u00e2ncia, bem como a de produtos de puericultura correlatos, restringindo a promo\u00e7\u00e3o comercial de alguns produtos ao p\u00fablico em geral.<\/p>\n
Mais um ponto a destacar \u00e9 a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei Federal n\u00ba 13.709\/2018), prev\u00ea na se\u00e7\u00e3o III o tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes, o qual dever\u00e1 ser realizado no seu melhor interesse, com a necessidade de\u00a0consentimento espec\u00edfico e destacado por um dos pais ou pelo respons\u00e1vel legal.<\/p>\n
A simples leitura das leis acima comprova que N\u00c3O h\u00e1 nenhuma veda\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico e tampouco nenhuma norma cogente que tenha tramitado pelo devido processo legal que imponha qualquer restri\u00e7\u00e3o ou impedimento da veicula\u00e7\u00e3o de publicidade infantil.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, no Brasil \u00e9 adotado o controle misto da atividade publicit\u00e1ria, ou seja, atuam de forma concomitante o Estado e a Autorregulamenta\u00e7\u00e3o. O controle estatal \u00e9 realizado pelo Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, PROCON, Ag\u00eancias Reguladoras, que norteiam suas atividades com base nas regras e premissas da CF, CDC e legisla\u00e7\u00f5es pontuais. De outro lado, buscando preservar a liberdade de express\u00e3o, a sociedade se organizou de forma a autorregular o que seria a publicidade \u00e9tica atrav\u00e9s do Conselho Nacional de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria (CONAR).<\/p>\n
Verdade 2: O controle misto da publicidade \u00e9 eficiente.<\/p>\n
Falso: A autorregula\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suficiente para proteger as crian\u00e7as.<\/p>\n
O controle misto \u00e9 uma consequ\u00eancia madura e sensata encontrada em praticamente todos os pa\u00edses do mundo. A autorregulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma ferramenta importante para monitorar a \u00e9tica da publicidade, inclusive os tribunais refor\u00e7am a relev\u00e2ncia da autorregulamenta\u00e7\u00e3o como fonte informal de direito.<\/p>\n
Sendo assim, antes de adentrar na autorregulamenta\u00e7\u00e3o brasileira, uma pausa para relatar o momento hist\u00f3rico vivenciado no Brasil na \u00e9poca em que o CONAR foi fundado.<\/p>\n
O Projeto de Lei de n\u00ba 40\/1972, de autoria do senador Jos\u00e9 Lindoso, tinha como premissa buscar um maior controle do estado sobre a comunica\u00e7\u00e3o, publicidade e liberdade cria\u00e7\u00e3o.\u00a0 Dentre outros pontos, tal projeto de previa que todos os an\u00fancios publicit\u00e1rios somente poderiam ser veiculados ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Censura de \u00f3rg\u00e3o ligado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
A funda\u00e7\u00e3o do CONAR<\/p>\n
Diante desse cen\u00e1rio, em 1978 a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Ag\u00eancias de Propaganda (ABAP), Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Anunciantes (ABA), Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e Televis\u00e3o (ABERT), e Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jornais (ANJ) se uniram no III Congresso Brasileiro de Propaganda realizado em S\u00e3o Paulo para lan\u00e7ar o C\u00f3digo Brasileiro de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria (CBAP) com intuito priorit\u00e1rio de preservar o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o do CBAP, no ano de 1979 foi fundado o CONAR, uma organiza\u00e7\u00e3o civil n\u00e3o governamental, constitu\u00edda por advogados, publicit\u00e1rios e profissionais de outras \u00e1reas, cujoescopo \u00e9 zelar os preceitos b\u00e1sicos institu\u00eddos pelo CBAP, assim como defender o princ\u00edpio constitucional da liberdade de express\u00e3o, os consumidores, empresas associadas e autoridades.<\/p>\n
Em suma, o CONAR tem um importante papel de n\u00e3o apenas buscar uma maior agilidade \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o vigente \u00e0s novas formas de comunica\u00e7\u00e3o e tend\u00eancias de mercados, como de fiscalizar, por meio de c\u00e9leres procedimentos administrativos, o cumprimento do CBAP, as queixas de consumidores e a pr\u00e1tica de concorr\u00eancia desleal na publicidade.<\/p>\n
Apesar de as recomenda\u00e7\u00f5es do CONAR n\u00e3o outorgarem poder coercitivo ou punitivo, as partes envolvidas nas representa\u00e7\u00f5es, inclusive \u00e0quelas que t\u00eam decis\u00f5es contr\u00e1rias a seus interesses, respeitam as decis\u00f5es do CONAR, independentemente do impacto econ\u00f4mico decorrente da decis\u00e3o, que muitas vezes representa a inutiliza\u00e7\u00e3o de campanhas milion\u00e1rias ou a retirada de material de publicidade de pontos de vendas ou, at\u00e9 mesmo, modifica\u00e7\u00e3o de embalagem de produtos.<\/p>\n
Em suma, as recomenda\u00e7\u00f5es do CONAR podem determinar: (i) arquivamento; (ii) altera\u00e7\u00e3o; (iii) susta\u00e7\u00e3o; ou, ainda (iv) pena de advert\u00eancia.<\/p>\n
No que toca a publicidade infantil, o CONAR saiu \u00e0 frente, impondo aos anunciantes uma s\u00e9rie de cautelas para preservar o direito e interesses das crian\u00e7as e adolescentes por meio do CBAP, quais sejam:\u00a0\u00a0A sess\u00e3o 11 do CBAP \u00e9 destinada \u00e0s normas que\u00a0regem a publicidade infantil, inclusive regras em seus artigos 33 e 34.<\/p>\n
Em 2013 o CBAP foi atualizado, de modo que os itens 3 a 5 foram acrescidos ao artigo 37 tratando especificamente das a\u00e7\u00f5es de merchandising ou publicidade indireta.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, os preceitos b\u00e1sicos s\u00e3o que todos an\u00fancios dever\u00e3o refletir cuidados especiais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0s boas maneiras e, ainda, abster-se de desmerecer valores sociais positivos; tampouco provocar deliberadamente qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o; vedando, ainda, emprego de crian\u00e7as e adolescentes como modelos para vocalizar apelo direto, recomenda\u00e7\u00e3o ou sugest\u00e3o de uso ou\u00a0 consumo, sendo admitida, entretanto, a participa\u00e7\u00e3o deles nas demonstra\u00e7\u00f5es pertinentes de servi\u00e7o ou produto (veda\u00e7\u00e3o ao apelo imperativo ao consumo).<\/p>\n
Nesse sentido, cumpre mencionar que o Anexo H do CBAP disciplina a propaganda comercial de alimentos, refrigerantes, sucos, achocolatados, bebidas n\u00e3o carbonatadas e as isentas de \u00e1lcool a elas assemelhadas, assim classificados pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e, obviamente, n\u00e3o exclui o atendimento \u00e0s exig\u00eancias das legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n
or fim, em dezembro de 2021, o CONAR publicou o Guia de Publicidade para Influenciadores Digitais enfatizando a import\u00e2ncia do cuidado da identifica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria, o qual \u00e9 aplicado de forma an\u00e1loga e com mais ostensividade para \u00e0s publicidades destinadas ao p\u00fablico infanto-juvenil.<\/p>\n
Al\u00e9m do CONAR, ag\u00eancias governamentais avalizam a pr\u00e1tica da publicidade infantil, apresentando ao mercado cautelas e requisitos para orientar essa atividade.<\/p>\n
Uma delas \u00e9 a Ag\u00eancia Nacional do Cinema (Ancine), que disponibiliza Instru\u00e7\u00f5es Normativas que tratam da veicula\u00e7\u00e3o de obras audiovisuais publicit\u00e1rias com conte\u00fado infantil transmitidos em canais de programa\u00e7\u00e3o de televis\u00e3o aberta ou fechada.<\/p>\n
A outra \u00e9 a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa). Embora n\u00e3o regular, tampouco fiscalizar a publicidade direcionada \u00e0s crian\u00e7as, atua atrav\u00e9s de Instru\u00e7\u00f5es Normativas sobre o conte\u00fado e a melhor forma de exposi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de alimentos e medicamentos em embalagens e nos pontos de venda.<\/p>\n
Verdade 3: A Resolu\u00e7\u00e3o do CONANDA n\u00ba 163 de 13\/03\/2014 n\u00e3o tem for\u00e7a de lei.<\/p>\n
Falso: A publicidade infantil foi proibida pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 163 do CONANDA.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o do CONANDA tem por escopo dispor sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunica\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica ao p\u00fablico infanto-juvenil, exemplificando, alguns aspectos aplicados a tal pr\u00e1tica (Art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o). Dentre eles, a utiliza\u00e7\u00e3o de linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores; trilhas sonoras de m\u00fasicas infantis ou cantadas por vozes de crian\u00e7a; representa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a; pessoas ou celebridade com apelo ao p\u00fablico infantil; personagens ou apresentadores infantis; desenho animado ou de anima\u00e7\u00e3o; bonecos ou similares; distribui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios ou de brindes colecion\u00e1veis; e promo\u00e7\u00e3o ou jogos (Art. 2\u00ba, I a IX da Resolu\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a Resolu\u00e7\u00e3o define comunica\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica como \u201ctoda e qualquer atividade de comunica\u00e7\u00e3o comercial, inclusive publicidade, para a divulga\u00e7\u00e3o de produtos, servi\u00e7os, marcas e empresas independentemente do suporte, da m\u00eddia ou do meio utilizado\u201d (Art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
Tal resolu\u00e7\u00e3o foi emitida de forma unilateral e arbitr\u00e1ria por \u00f3rg\u00e3o colegiado que n\u00e3o tem compet\u00eancia constitucional para alterar as disposi\u00e7\u00f5es previstas em leis federais como o CDC e no pr\u00f3prio ECA que deu origem a tal colegiado.<\/p>\n
A despeito de toda a argumenta\u00e7\u00e3o de quem defende a validade da Resolu\u00e7\u00e3o do CONANDA, fato \u00e9 que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal disciplina no art. 22, XXIX c\/c art. 220, \u00a7 3\u00ba, II, que a atividade publicit\u00e1ria somente deve ser regulada por meio de legisla\u00e7\u00e3o\u00a0federal aprovada pelo Congresso Nacional por ser uma compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) inclusive j\u00e1 se posicionou sobre a impossibilidade de disciplinar a publicidade infantil por outros meios que n\u00e3o por Lei Federal, da mesma forma que os Tribunais.<\/p>\n
Evidente, portanto, que a Resolu\u00e7\u00e3o do CONANDA \u00e9 uma norma n\u00e3o vinculante que al\u00e9m de n\u00e3o ter preservado a pluralidade de ideias por meio do debate conjunto das empresas, anunciantes, ag\u00eancias de publicidade, Minist\u00e9rio P\u00fablico, psic\u00f3logos de\u00a0diferentes escolas, estudiosos etc., n\u00e3o passou pelo devido processo legislativo e, consequentemente, n\u00e3o tem for\u00e7a de lei para qualquer finalidade.<\/p>\n
Verdade 4: N\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o ou jurisprud\u00eancia que vede a publicidade infantil no Brasil.<\/p>\n
Falso: Existem decis\u00f5es judiciais que pro\u00edbem toda e qualquer forma de publicidade infantil.<\/p>\n
A verdade que \u00e9 nos casos mais relevantes julgados pelo STJ a restri\u00e7\u00e3o da publicidade infantil n\u00e3o ocorreu por veda\u00e7\u00e3o legal dessa pr\u00e1tica, mas sim por descumprimento de outras leis especificas aplicadas a determinados produtos ou quest\u00f5es concorrenciais.<\/p>\n
Por exemplo, no caso da Bauducco no qual os defensores da ilegalidade da publicidade infantil sustentam sua causa, a decis\u00e3o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) n\u00e3o reprovou o direcionamento de publicidade \u00e0s crian\u00e7as. Na verdade, tal decis\u00e3o apenas vetou a pr\u00e1tica de venda casada.<\/p>\n
Em um outro julgado o STJ\u00a0 reconheceu como irregular a publicidade de alimentos classificados como de baixa qualidade nutricional, nas quais eram ofertados brindes colecion\u00e1veis associados ao consumo dos produtos, tendo a corte expressamente manifestado sua preocupa\u00e7\u00e3o com os altos \u00edndices de obesidade infantil. Em virtude dessa preocupa\u00e7\u00e3o e do entendimento de que cabe aos adultos a tomada de decis\u00e3o sobre a aquisi\u00e7\u00e3o destes produtos, nesses dois casos a publicidade foi considerada abusiva.<\/p>\n
Nesse sentido, vale aclarar que apesar de n\u00e3o ter ingressado no m\u00e9rito, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do Ministro Benedito Gon\u00e7alves negou seguimento a recurso especial, em virtude da incid\u00eancia da S\u00famula 7 do STJ e da S\u00famula 283 do STF, tendo sido ressaltado que a pretens\u00e3o recursal \u201c\u00e9 inadmiss\u00edvel, pois o recorrente n\u00e3o impugnou o fundamento do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido de inexist\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade infantil no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, tampouco no C\u00f3digo de Auto Regulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria.\u201d Referida decis\u00e3o indica a relev\u00e2ncia do fundamento da decis\u00e3o do tribunal estadual, que n\u00e3o reconheceu a veda\u00e7\u00e3o per se \u00e0 publicidade infantil.<\/p>\n
Ou seja, nenhuma decis\u00e3o de fato vedou a publicidade destinada \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes, apenas reiterou a cautela da comunica\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel e eventuais reflexos das demais leis aplic\u00e1veis.<\/p>\n
Verdade 5: A publicidade infantil pode ser educativa e ben\u00e9fica!<\/p>\n
Falso: Toda a publicidade infantil \u00e9 prejudicial.<\/p>\n
Muitas a\u00e7\u00f5es educadoras s\u00e3o realizadas por meio da publicidade, quando bem aplicadas, servem para educar, inclusive o emprego de personagens infantis pode promover: cidadania; educa\u00e7\u00e3o; bons h\u00e1bitos alimentares; e valores sociais.<\/p>\n
Alias todos esses conceitos j\u00e1 s\u00e3o parte integrante da conduta de toda a Ind\u00fastria Criativa, que, em 202, movimentou o equivalente ao gerado pela constru\u00e7\u00e3o civil e superou \u00e0 produ\u00e7\u00e3o total do setor extrativista mineral. A ind\u00fastria manufatureira, que j\u00e1 35% do PIB total, est\u00e1 agora em 11%, segundo um estudo da\u00a0 Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV).<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Licenciamento de Marcas e Personagens (Abral) junto com 22 associa\u00e7\u00f5es desse ecossistema, desenvolve continuamente campanhas para esclarecer esses pontos, combatendo a desinforma\u00e7\u00e3o e defendendo o direito das crian\u00e7as \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, cultura e entretenimento, conforme assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n
Diante deste cen\u00e1rio, ao considerar a proibi\u00e7\u00e3o da publicidade infantil, \u00e9 importante refletir sobre as consequ\u00eancias. Tal medida n\u00e3o s\u00f3 afronta direitos b\u00e1sicos, mas tamb\u00e9m pode gerar um impacto negativo na sociedade. Sem publicidade direcionada, as as crian\u00e7as podem acabar expostas a conte\u00fados e produtos voltados para o p\u00fablico adulto, tanto no \u00e2mbito do entretenimento quanto na alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Leia mais: https:\/\/natelinha.uol.com.br\/colunas\/coluna-especial\/2024\/02\/21\/-desvendando-a-publicidade-infantil-na-tv-do-brasil-separando-fatos-de-ficcao-207864.php<\/p>\n
Fonte: Na Telinha \/ Uol<\/p>\n
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Publicidade infantil \u00e9 permitida e regulamentada no Brasil.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"ocean_post_layout":"","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"0","ocean_second_sidebar":"0","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"0","ocean_custom_header_template":"0","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"0","ocean_menu_typo_font_family":"0","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"0","ocean_post_oembed":"","ocean_post_self_hosted_media":"","ocean_post_video_embed":"","ocean_link_format":"","ocean_link_format_target":"self","ocean_quote_format":"","ocean_quote_format_link":"post","ocean_gallery_link_images":"on","ocean_gallery_id":[],"footnotes":""},"categories":[44,20],"tags":[],"class_list":["post-47033","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-destaques-abra","category-lancamentos","entry"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/abral.nhsinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47033","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/abral.nhsinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/abral.nhsinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abral.nhsinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abral.nhsinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=47033"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/abral.nhsinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47033\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":47034,"href":"https:\/\/abral.nhsinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47033\/revisions\/47034"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/abral.nhsinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=47033"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/abral.nhsinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=47033"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/abral.nhsinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=47033"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}