Marici Ferreira \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Talita Sabatini Garcia<\/p>\n
Um questionamento que sempre emerge a cada ano \u00e9 se a publicidade de produtos e servi\u00e7os direcionados a crian\u00e7as e adolescentes, chamada tamb\u00e9m de publicidade infantil, \u00e9 permitida ou n\u00e3o no Brasil. E essa indaga\u00e7\u00e3o \u00e0s vezes por mais simples que pare\u00e7a, na verdade se torna complexa, em raz\u00e3o da quantidade de desinforma\u00e7\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n
Ent\u00e3o, nada melhor do que desmistificar de forma descomplicada, transparente e, sobretudo, com respaldo legal, a legalidade da publicidade infantil no Brasil.<\/p>\n
<\/p>\n
Verdade 1:<\/em><\/strong> A publicidade infantil \u00e9 permitida e regulamentada no Brasil. <\/em><\/strong><\/p>\n \u00a0<\/em><\/strong>Ao contr\u00e1rio do que muitos acreditam, a publicidade voltada para crian\u00e7as e adolescentes \u00e9 permitida no Brasil, desde que siga restri\u00e7\u00f5es e regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Longe de ser proibida, esta forma de publicidade \u00e9 cuidadosamente enquadrada legalmente para proteger este p\u00fablico.<\/p>\n Falso: A publicidade infantil \u00e9 proibida.<\/em><\/p>\n Nesse sentido, segue respaldo legal:<\/p>\n A simples leitura das leis acima comprova que N\u00c3O<\/strong> h\u00e1 nenhuma veda\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico e tampouco nenhuma norma cogente que tenha tramitado pelo devido processo legal que imponha qualquer restri\u00e7\u00e3o ou impedimento da veicula\u00e7\u00e3o de publicidade infantil.<\/p>\n Al\u00e9m disso, no Brasil \u00e9 adotado o controle misto da atividade publicit\u00e1ria, ou seja, atuam de forma concomitantemente o Estado e a Autorregulamenta\u00e7\u00e3o. O controle estatal \u00e9 realizado pelo Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, PROCON, Ag\u00eancias Reguladoras, que norteiam suas atividades com base nas regras e premissas da CF, CDC e legisla\u00e7\u00f5es pontuais. De outro lado, buscando preservar a liberdade de express\u00e3o, a sociedade se organizou de forma a autorregular o que seria a publicidade \u00e9tica atrav\u00e9s do Conselho Nacional de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria[11]<\/a> (CONAR).<\/p>\n <\/p>\n Verdade 2: O controle misto da publicidade \u00e9 eficiente.<\/em><\/strong><\/p>\n Falso<\/em>: A autorregula\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suficiente para proteger as crian\u00e7as.<\/em><\/p>\n O controle misto \u00e9 uma consequ\u00eancia madura e sensata encontrada em praticamente todos os pa\u00edses do mundo[12]<\/a>. A autorregulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma ferramenta importante para monitorar a \u00e9tica da publicidade, inclusive os tribunais refor\u00e7am a relev\u00e2ncia da autorregulamenta\u00e7\u00e3o como fonte informal de direito[13]<\/a>.<\/p>\n Sendo assim, antes de adentrar na autorregulamenta\u00e7\u00e3o brasileira, uma pausa para relatar o momento hist\u00f3rico vivenciado no Brasil na \u00e9poca em que o CONAR foi fundado.<\/p>\n O Projeto de Lei de n\u00ba 40\/1972[14]<\/a>, de autoria do senador Jos\u00e9 Lindoso, tinha como premissa buscar um maior controle do estado sobre a comunica\u00e7\u00e3o, publicidade e liberdade cria\u00e7\u00e3o.\u00a0 Dentre outros pontos, tal projeto de previa que todos os an\u00fancios publicit\u00e1rios somente poderiam ser veiculados ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Censura de \u00f3rg\u00e3o ligado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Diante esse cen\u00e1rio, em 1978 a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Ag\u00eancias de Propaganda (ABAP), Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Anunciantes (ABA), Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e Televis\u00e3o (ABERT), e Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jornais (ANJ) se uniram no III Congresso Brasileiro de Propaganda realizado em S\u00e3o Paulo para lan\u00e7ar o C\u00f3digo Brasileiro de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria (CBAP) com intuito priorit\u00e1rio de preservar o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o do CBAP, no ano de 1979 foi fundado o CONAR, uma organiza\u00e7\u00e3o civil n\u00e3o governamental, constitu\u00edda por advogados, publicit\u00e1rios e profissionais de outras \u00e1reas, cujo escopo \u00e9 zelar os preceitos b\u00e1sicos institu\u00eddos pelo CBAP[15]<\/a>, assim como defender o princ\u00edpio constitucional da liberdade de express\u00e3o, os consumidores, empresas associados e autoridades.<\/p>\n Em suma, o CONAR tem um importante papel de n\u00e3o apenas buscar uma maior agilidade \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o vigente \u00e0s novas formas de comunica\u00e7\u00e3o e tendencias de mercados, como de fiscalizar, por meio de c\u00e9leres procedimentos administrativos[16]<\/a>,\u00a0 o cumprimento do CBAP, as queixas de consumidores e a pr\u00e1tica de concorr\u00eancia desleal na publicidade.<\/p>\n Apesar de as recomenda\u00e7\u00f5es do CONAR n\u00e3o outorgarem poder coercitivo ou punitivo, as partes envolvidas nas representa\u00e7\u00f5es, inclusive \u00e0quelas que t\u00eam decis\u00f5es contr\u00e1rias a seus interesses, respeitam as decis\u00f5es do CONAR, independentemente do impacto econ\u00f4mico decorrente da decis\u00e3o, que muitas vezes representa a inutiliza\u00e7\u00e3o de campanhas milion\u00e1rias ou a retirada de material de publicidade de pontos de vendas ou, at\u00e9 mesmo, modifica\u00e7\u00e3o de embalagem de produtos.<\/p>\n Em suma, as recomenda\u00e7\u00f5es do CONAR podem determinar[17]<\/a>: (i) arquivamento; (ii) altera\u00e7\u00e3o; (iii) susta\u00e7\u00e3o; ou, ainda (iv) pena de advert\u00eancia.<\/p>\n No que toca a publicidade infantil, o CONAR saiu \u00e0 frente, imponto aos anunciantes uma s\u00e9rie de cautelas para preservar o direito e interesses das crian\u00e7as e adolescentes por meio do CBAP, quais sejam:<\/p>\n A sess\u00e3o 11 do CBAP \u00e9 destinada \u00e0s normas que regem a publicidade infantil, inclusive regras em seus artigos 33 e 34.<\/p>\n Em 2013 o CBAP foi atualizado, de modo que os itens 3 a 5 foram acrescidos ao artigo 37 tratando especificamente das a\u00e7\u00f5es de merchandising ou publicidade indireta.<\/p>\n Al\u00e9m disso, os preceitos b\u00e1sicos s\u00e3o que todos an\u00fancios dever\u00e3o refletir cuidados especiais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0s boas maneiras e, ainda, abster-se de desmerecer valores sociais positivos; tampouco provocar deliberadamente qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o; vedando, ainda, emprego de crian\u00e7as e adolescentes como modelos para vocalizar apelo direto, recomenda\u00e7\u00e3o ou sugest\u00e3o de uso ou\u00a0 consumo, sendo admitida, entretanto, a participa\u00e7\u00e3o deles nas demonstra\u00e7\u00f5es pertinentes de servi\u00e7o ou produto (veda\u00e7\u00e3o ao apelo imperativo ao consumo).<\/p>\n Nesse sentido, cumpre mencionar que o Anexo H do CBAP disciplina a propaganda comercial de alimentos, refrigerantes, sucos, achocolatados, bebidas n\u00e3o carbonatadas e as isentas de \u00e1lcool a elas assemelhadas, assim classificados pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e, obviamente, n\u00e3o exclui o atendimento \u00e0s exig\u00eancias das legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n Por fim, em dezembro de 2021, o CONAR publicou o Guia de Publicidade para Influenciadores Digitais enfatizando a import\u00e2ncia do cuidado da identifica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria, o qual \u00e9 aplicado de forma an\u00e1loga e com mais ostensividade para \u00e0s publicidades destinadas ao p\u00fablico infanto-juvenil. Consulte o Guia: http:\/\/www.conar.org.br\/<\/a>.<\/p>\n Al\u00e9m do CONAR, ag\u00eancias governamentais avalizam a pr\u00e1tica da publicidade infantil, apresentando ao mercado cautelas e requisitos para orientar essa atividade.<\/p>\n Uma delas \u00e9 a Ag\u00eancia Nacional do Cinema (Ancine), que disponibiliza Instru\u00e7\u00f5es Normativas que tratam da veicula\u00e7\u00e3o de obras audiovisuais publicit\u00e1rias com conte\u00fado infantil transmitidos em canais de programa\u00e7\u00e3o de televis\u00e3o aberta ou fechada.<\/p>\n A outra \u00e9 a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa). Embora n\u00e3o regular, tampouco fiscalizar a publicidade direcionada \u00e0s crian\u00e7as, atua atrav\u00e9s de Instru\u00e7\u00f5es Normativas sobre o conte\u00fado e a melhor forma de exposi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de alimentos e medicamentos em embalagens e nos pontos de venda.<\/p>\n <\/p>\n Verdade 3<\/em><\/strong>: A Resolu\u00e7\u00e3o do CONANDA[18]<\/a> n\u00ba 163 de 13\/03\/2014 n\u00e3o tem for\u00e7a de lei.<\/em><\/strong><\/p>\n Falso: A publicidade infantil foi proibida pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 163 do CONANDA.<\/em><\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o do CONANDA tem por escopo dispor sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunica\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica ao p\u00fablico infanto-juvenil, exemplificando, alguns aspectos aplicados a tal pr\u00e1tica (Art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o). Dentre eles, a utiliza\u00e7\u00e3o de linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores; trilhas sonoras de m\u00fasicas infantis ou cantadas por vozes de crian\u00e7a; representa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a; pessoas ou celebridade com apelo ao p\u00fablico infantil; personagens ou apresentadores infantis; desenho animado ou de anima\u00e7\u00e3o; bonecos ou similares; distribui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios ou de brindes colecion\u00e1veis; e promo\u00e7\u00e3o ou jogos (Art. 2\u00ba, I a IX da Resolu\u00e7\u00e3o).<\/p>\n Al\u00e9m disso, a Resolu\u00e7\u00e3o define comunica\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica como \u201ctoda e qualquer atividade de comunica\u00e7\u00e3o comercial, inclusive publicidade, para a divulga\u00e7\u00e3o de produtos, servi\u00e7os, marcas e empresas independentemente do suporte, da m\u00eddia ou do meio utilizado\u201d (Art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o).<\/p>\n Tal resolu\u00e7\u00e3o foi emitida de forma unilateral e arbitr\u00e1ria por \u00f3rg\u00e3o colegiado que n\u00e3o tem compet\u00eancia constitucional para alterar as disposi\u00e7\u00f5es previstas em leis federais como o CDC e no pr\u00f3prio ECA que deu origem a tal colegiado.<\/p>\n A despeito de toda a argumenta\u00e7\u00e3o de quem defende a validade da Resolu\u00e7\u00e3o do CONANDA, fato \u00e9 que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal disciplina no art. 22, XXIX c\/c art. 220, \u00a7 3\u00ba, II, que a atividade publicit\u00e1ria[19]<\/a> somente deve ser regulada por meio de legisla\u00e7\u00e3o federal[20]<\/a> aprovada pelo Congresso Nacional por ser uma compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n O Supremo Tribunal Federal[21]<\/a> (STF) inclusive j\u00e1 se posicionou sobre a impossibilidade de disciplinar a publicidade infantil por outros meios que n\u00e3o por Lei Federal, da mesma forma que os Tribunais[22]<\/a>.<\/p>\n Evidente, portanto, que a Resolu\u00e7\u00e3o do CONANDA \u00e9 uma norma n\u00e3o vinculante que al\u00e9m de n\u00e3o ter preservado a pluralidade de ideias por meio do debate conjunto das empresas, anunciantes, ag\u00eancias de publicidade, Minist\u00e9rio P\u00fablico, psic\u00f3logos de diferentes escolas, estudiosos etc., n\u00e3o passou pelo devido processo legislativo e, consequentemente, n\u00e3o tem for\u00e7a de lei para qualquer finalidade.<\/p>\n <\/p>\n Verdade 4<\/em><\/strong>: N\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o ou jurisprud\u00eancia que vede a publicidade infantil no Brasil.<\/em><\/strong><\/p>\n \u00a0 Falso: Existem decis\u00f5es judiciais que pro\u00edbem toda e qualquer forma de publicidade infantil.<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em>A verdade \u00e9 nos casos mais relevantes julgados pelo STJ a restri\u00e7\u00e3o da publicidade infantil n\u00e3o ocorreu por veda\u00e7\u00e3o legal dessa pr\u00e1tica<\/strong>, mas sim por descumprimento de outras leis especificas aplicadas a determinados produtos ou quest\u00f5es concorrenciais.<\/p>\n Por exemplo, no caso da Bauducco no qual os defensores da ilegalidade da publicidade infantil sustentam sua causa, a decis\u00e3o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) [23]<\/a> n\u00e3o reprovou o direcionamento de publicidade \u00e0s crian\u00e7as. Na verdade, tal decis\u00e3o apenas vetou a pr\u00e1tica de venda casada.<\/p>\n Em um outro julgado o STJ[24]<\/a>\u00a0 reconheceu como irregular a publicidade de alimentos classificados como de baixa qualidade nutricional, nas quais eram ofertados brindes colecion\u00e1veis associados ao consumo dos produtos, tendo a corte expressamente manifestado sua preocupa\u00e7\u00e3o com os altos \u00edndices de obesidade infantil. Em virtude dessa preocupa\u00e7\u00e3o e do entendimento de que cabe aos adultos a tomada de decis\u00e3o sobre a aquisi\u00e7\u00e3o destes produtos, nesses dois casos a publicidade foi considerada abusiva.<\/p>\n Nesse sentido, vale aclarar que apesar de n\u00e3o ter ingressado no m\u00e9rito, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica[25]<\/a> do Ministro Benedito Gon\u00e7alves negou seguimento a recurso especial, em virtude da incid\u00eancia da S\u00famula 7 do STJ e da S\u00famula 283 do STF, tendo sido ressaltado que a pretens\u00e3o recursal \u201c\u00e9 inadmiss\u00edvel, pois o recorrente n\u00e3o impugnou o fundamento do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido de inexist\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade infantil no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, tampouco no C\u00f3digo de Auto Regulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria<\/em>.\u201d Referida decis\u00e3o indica a relev\u00e2ncia do fundamento da decis\u00e3o do tribunal estadual[26]<\/a>, que n\u00e3o reconheceu a veda\u00e7\u00e3o per se \u00e0 publicidade infantil.<\/p>\n Ou seja, nenhuma decis\u00e3o de fato vedou a publicidade destinada \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes, apenas reiterou a cautela da comunica\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel e eventuais reflexos das demais leis aplic\u00e1veis.<\/p>\n <\/p>\n Verdade 5<\/em><\/strong>: A publicidade infantil pode ser educativa e ben\u00e9fica!<\/em><\/strong><\/p>\n Falso: Toda a publicidade infantil \u00e9 prejudicial.<\/em><\/p>\n Muitas a\u00e7\u00f5es educadoras s\u00e3o realizadas por meio da publicidade, quando bem aplicadas, servem para educar, inclusive o emprego de personagens infantis pode promover: cidadania; educa\u00e7\u00e3o; bons h\u00e1bitos alimentares; e valores sociais.<\/p>\n Ali\u00e1s todos esses conceitos j\u00e1 s\u00e3o parte integrante da conduta de toda a Ind\u00fastria Criativa, que, em 2020, movimentou o equivalente ao gerado pela constru\u00e7\u00e3o civil e superou a\u0300 produ\u00e7\u00e3o total do setor extrativista mineral. A ind\u00fastria manufatureira, que j\u00e1\u0301 foi 35% do PIB total, est\u00e1\u0301 agora em 11%, segundo um estudo da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV).<\/p>\n A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Licenciamento de Marcas e Personagens[27]<\/a> (Abral) junto com 22 associa\u00e7\u00f5es desse ecossistema, desenvolve continuamente campanhas para esclarecer esses pontos, combatendo a desinforma\u00e7\u00e3o e defendendo o direito das crian\u00e7as \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, cultura e entretenimento, conforme assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n Diante deste cen\u00e1rio, ao considerar a proibi\u00e7\u00e3o da publicidade infantil, \u00e9 importante refletir sobre as consequ\u00eancias. Tal medida n\u00e3o s\u00f3 afronta direitos b\u00e1sicos, mas tamb\u00e9m pode gerar um impacto negativo na sociedade. Sem publicidade direcionada, as crian\u00e7as podem acabar expostas a conte\u00fados e produtos voltados para o p\u00fablico adulto, tanto no \u00e2mbito do entretenimento quanto na alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n [10]<\/a> Art. 227, CF: \u201c\u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o\u201d.<\/p>\n 2<\/sup> Art. 221, IV CF: \u201cA produ\u00e7\u00e3o e a programa\u00e7\u00e3o das emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o atender\u00e3o aos seguintes princ\u00edpios: (…) IV – respeito aos valores \u00e9ticos e sociais da pessoa e da fam\u00edlia\u201d.<\/p>\n 3<\/sup> Art. 1\u00ba, Conven\u00e7\u00e3o: \u201cPara efeitos da presente Conven\u00e7\u00e3o considera-se como crian\u00e7a todo ser humano com menos de 18 anos de idade, a n\u00e3o ser que, em conformidade com a lei aplic\u00e1vel \u00e0 crian\u00e7a, a maioridade seja alcan\u00e7ada antes\u201d.<\/p>\n 4 Art. 2\u00ba, ECA: \u201cConsidera-se crian\u00e7a, para os efeitos desta Lei, a pessoa at\u00e9 doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade\u201d<\/p>\n 5 Art. 79, ECA: \u201cAs revistas e publica\u00e7\u00f5es destinadas ao p\u00fablico infanto-juvenil n\u00e3o poder\u00e3o conter ilustra\u00e7\u00f5es, fotografias, legendas, cr\u00f4nicas ou an\u00fancios de bebidas alco\u00f3licas, tabaco, armas e muni\u00e7\u00f5es, e dever\u00e3o respeitar os valores \u00e9ticos e sociais da pessoa e da fam\u00edlia\u201d.<\/p>\n 6 Art. 37, \u00a7 2\u00ba, CDC: \u201c\u00c9 proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. (…)\u00a7 2\u00b0 \u00c9 abusiva, dentre outras a publicidade discriminat\u00f3ria de qualquer natureza, a que incite \u00e0 viol\u00eancia, explore o medo ou a supersti\u00e7\u00e3o, se aproveite da defici\u00eancia de julgamento e experi\u00eancia da crian\u00e7a, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa \u00e0 sua sa\u00fade ou seguran\u00e7a\u201d.<\/p>\n 7 Art. 3\u00ba, XXVII, NBCAL: \u201cpromo\u00e7\u00e3o comercial: o conjunto de atividades informativas e de persuas\u00e3o procedente de empresas respons\u00e1veis pela produ\u00e7\u00e3o ou manipula\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o com o objetivo de induzir a aquisi\u00e7\u00e3o ou venda de um determinado produto\u201d.<\/p>\n 8 Art. 4\u00ba, NBCAL:\u00a0 \u00c9 vedada a promo\u00e7\u00e3o comercial dos produtos a que se referem os incisos I (f\u00f3rmulas infantis para lactentes e f\u00f3rmulas infantis de seguimento para lactentes)<\/em>, V (f\u00f3rmula de nutrientes apresentada ou indicada para rec\u00e9m-nascido de alto risco)<\/em> e VI (mamadeiras, bicos e chupetas)<\/em> do caput do art. 2\u00ba desta Lei, em quaisquer meios de comunica\u00e7\u00e3o, conforme se dispuser em regulamento.<\/p>\n 9 Art. 14\u00ba, \u00a71\u00ba, LGPD: \u201cO tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e de adolescentes dever\u00e1 ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legisla\u00e7\u00e3o pertinente. (…) \u00a7 1\u00ba O tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as dever\u00e1 ser realizado com o consentimento espec\u00edfico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo respons\u00e1vel legal\u201d.<\/p>\n [11]<\/a> Fonte: http:\/\/www.conar.org.br\/.<\/p>\n [12]<\/a> DIAS, Lucia Ancona Lopes de Magalh\u00e3es. \u201cA Atividade Publicit\u00e1ria no Brasil. Cap\u00edtulo 18 \u2013 Publicidade no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Enganosa. Abusiva. Infantil e de Alimentos\u201d. Volume 1. 1\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. Editora Almedina. 2021.<\/p>\n [13]<\/a> O pr\u00f3prio STF j\u00e1 validou a autorregula\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria como fonte informal de direito. Na ADO 22-DF, o Plen\u00e1rio entendeu que as normas dos Anexos A, P e T do C\u00f3digo do CONAR suplantariam qualquer omiss\u00e3o na regula\u00e7\u00e3o da propaganda de bebidas alco\u00f3licas de menos de 12\u00baGL. Rel. Min. Carmen L\u00facia, DJ em 7.3.2016.<\/p>\n [14]<\/a> Em 6 de setembro de 1978, o PLS (Projeto de Lei no Senado) n\u00ba 40\/72, de autoria do senador Jos\u00e9 Lindoso que estabelecia a censura pr\u00e9via na propaganda, havia sido aprovado no Congresso como PLC (Projeto de Lei na C\u00e2mara) n\u00ba 5565\/78, ap\u00f3s tramitar durante seis anos e figurar por quase dois meses na pauta.<\/p>\n [15]<\/a> Art. 8\u00ba, CBAP: \u201cO principal objetivo deste C\u00f3digo \u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o das normas \u00e9ticas aplic\u00e1veis \u00e0 publicidade e propaganda, assim entendidas como atividades destinadas a estimular o consumo de bens e servi\u00e7os, bem como promover institui\u00e7\u00f5es, conceitos ou ideias\u201d.<\/p>\n [16]<\/a> Regimento do Conselho de \u00c9tica (RICE) do CONAR: \u201c<\/strong>Artigo 17 -O processo contencioso objetivar\u00e1 an\u00fancio ou campanha publicit\u00e1ria e ser\u00e1 instaurado mediante despacho do Presidente do CONAR, em representa\u00e7\u00e3o escrita, sempre que houver evid\u00eancia de transgress\u00e3o ao C\u00f3digo Brasileiro de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria. \u00a7 1\u00ba. \u2013 A representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de iniciativa: a \u2013 do Presidente do CONAR; b \u2013 de membro do Conselho Superior; c \u2013 do Diretor Executivo do CONAR; d \u2013 de Associado; e \u2013 de grupo de Consumidores\u201d.<\/p>\n [17]<\/a> Artigo 27, RICE: \u201cO relat\u00f3rio conter\u00e1 o resumo dos fatos, das principais pe\u00e7as dos autos e das provas neles produzidas; destacar\u00e1, caso tenha ocorrido, a concess\u00e3o de medida liminar; e, em parecer fundamentado, recomendar\u00e1, conforme o caso: I \u2013 O Arquivamento da representa\u00e7\u00e3o quando: a \u2013 julgar n\u00e3o caracterizada infra\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Brasileiro de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria; b \u2013 julgar prejudicada a representa\u00e7\u00e3o ou recurso, em raz\u00e3o da perda de seu objeto; c \u2013 tenha havido expressa desist\u00eancia dos autores, dispensada a audi\u00eancia da parte contr\u00e1ria; d \u2013 tenha havido, documentadamente, a concilia\u00e7\u00e3o das partes; II \u2013 A Advert\u00eancia a Anunciante, Ag\u00eancia de Publicidade ou Ve\u00edculo de Comunica\u00e7\u00e3o ou de outros que tenham suas responsabilidades definidas no Cap\u00edtulo IV do C\u00f3digo Brasileiro de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria; III \u2013 A Altera\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o do an\u00fancio, assinando prazo compat\u00edvel com a natureza e a complexidade da provid\u00eancia; IV \u2013 A Susta\u00e7\u00e3o, pelos Ve\u00edculos de Comunica\u00e7\u00e3o, da divulga\u00e7\u00e3o do an\u00fancio; V \u2013 A Divulga\u00e7\u00e3o P\u00fablica da posi\u00e7\u00e3o do CONAR, na forma prevista em seus Estatutos Sociais e no C\u00f3digo Brasileiro de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria\u201d.<\/p>\n [18]<\/a> Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre o CONANDA: https:\/\/www.gov.br\/mdh\/pt-br\/acesso-a-informacao\/participacao-social\/conselho-nacional-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-conanda\/conanda<\/a><\/p>\n [19]<\/a> Art. 22, CF: \u201cCompete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: (…) XXIX \u2013 propaganda comercial\u201d.<\/p>\n [20]<\/a> Art. 220, CF: \u201cA manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, a cria\u00e7\u00e3o, a express\u00e3o e a informa\u00e7\u00e3o, sob qualquer forma, processo ou ve\u00edculo n\u00e3o sofrer\u00e3o qualquer restri\u00e7\u00e3o, observado o disposto nesta Constitui\u00e7\u00e3o.\u00a7 1\u00ba Nenhuma lei conter\u00e1 dispositivo que possa constituir embara\u00e7o \u00e0 plena liberdade de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica em qualquer ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social, observado o disposto no art. 5\u00ba, IV, V, X, XIII e XIV. \u00a7 3\u00ba Compete \u00e0 lei federal: (…) II – estabelecer os meios legais que garantam \u00e0 pessoa e \u00e0 fam\u00edlia a possibilidade de se defenderem de programas ou programa\u00e7\u00f5es de r\u00e1dio e televis\u00e3o que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, pr\u00e1ticas e servi\u00e7os que possam ser nocivos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente\u201d.<\/p>\n [21]<\/a> ADI 4761\/PR; ADI 2815-SC; ADI 5424 -SC.<\/p>\n [22]<\/a> Da mesma forma, em outras tentativas de imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade que n\u00e3o fosse por meio de lei federal, o Judici\u00e1rio tamb\u00e9m sustou referidos atos: \u201cADMINISTRATIVO. AG\u00caNCIA NACIONAL DE VIGIL\u00c2NCIA SANIT\u00c1RIA (ANVISA). RDC 24\/2010. NORMAS SOBRE A PROPAGANDA E PUBLICIDADE DE ALIMENTOS POTENCIALMENTE NOCIVOS \u00c0 SA\u00daDE. AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCIPLINA DA MAT\u00c9RIA, POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO. N\u00e3o compete \u00e0 ANVISA disciplinar, por meio de resolu\u00e7\u00e3o, a quest\u00e3o referente \u00e0 propaganda e \u00e0 publicidade de produtos que possam ser nocivos \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, ante a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal\u201d. (TRF-1, AI n.\u00ba 0017377-33.2011.4.01.0000\/DF, Rel. Des. Daniel Paes Ribeiro). No mesmo sentido: TRF-1, AgIns n.\u00ba 0017377-33.2011.4.01.0000\/DF; AgIns n.\u00ba 0067108-32.2010.4.01.0000\/DF).<\/p>\n [23]<\/a> Para mais informa\u00e7\u00f5es, acesse: https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias-antigas\/2016\/2016-03-10_18-11_Segunda-Turma-mantem-condenacao-de-empresa-por-publicidade-infantil-indevida.aspx<\/a><\/p>\n [24]<\/a> REsp 1558086\/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10\/03\/2016, DJe 15\/04\/2016; e REsp 1613561\/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25\/04\/2017, DJe 01\/09\/2020.<\/p>\n [25]<\/a> Agravo em Recurso Especial n\u00ba 1457936 – SP (2019\/0054851-0).<\/p>\n [26]<\/a> \u201cATO ADMINISTRATIVO. A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria. Multa aplicada pelo PROCON. Publicidade abusiva. N\u00e3o verifica\u00e7\u00e3o da efetiva viola\u00e7\u00e3o do art. 37, \u00a7 2\u00ba, do CDC. A publicidade com atrativo de personagens populares do universo infantil, n\u00e3o constituiu pr\u00e1tica capaz de iludir o consumidor. Precedentes jurisprudenciais. Senten\u00e7a de proced\u00eancia mantida. RECURSO DESPROVIDO.\u201d (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1043711-20.2016.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 12\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro Central – Fazenda P\u00fablica\/Acidentes – 5\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 18\/10\/2017; Data de Registro: 18\/10\/2017).<\/p>\n [27]<\/a> Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre a ABRAL, consulte: https:\/\/abral.org.br\/<\/a><\/p>\n Fonte: Abral – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Licenciamento de Marcas e Personagens<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Um questionamento que sempre emerge a cada ano \u00e9 se a publicidade de produtos e servi\u00e7os direcionados a crian\u00e7as e adolescentes, chamada tamb\u00e9m de publicidade infantil, \u00e9 permitida ou n\u00e3o no Brasil. E essa indaga\u00e7\u00e3o \u00e0s vezes por mais simples que pare\u00e7a, na verdade se torna complexa, em raz\u00e3o da quantidade de desinforma\u00e7\u00f5es sobre o tema.\n
\nEnt\u00e3o, nada melhor do que desmistificar de forma descomplicada, transparente e, sobretudo, com respaldo legal, a legalidade da publicidade infantil no Brasil.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"ocean_post_layout":"","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"0","ocean_second_sidebar":"0","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"0","ocean_custom_header_template":"0","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"0","ocean_menu_typo_font_family":"0","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"0","ocean_post_oembed":"","ocean_post_self_hosted_media":"","ocean_post_video_embed":"","ocean_link_format":"","ocean_link_format_target":"self","ocean_quote_format":"","ocean_quote_format_link":"post","ocean_gallery_link_images":"on","ocean_gallery_id":[],"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-47712","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-lancamentos","entry"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/abral.nhsinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47712","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/abral.nhsinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/abral.nhsinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abral.nhsinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abral.nhsinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=47712"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/abral.nhsinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47712\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":47713,"href":"https:\/\/abral.nhsinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47712\/revisions\/47713"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/abral.nhsinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=47712"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/abral.nhsinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=47712"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/abral.nhsinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=47712"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}