O jornal Correio Braziliense publicou, no dia 28 de outubro, em sua vers\u00e3o impressa um artigo importante e muito esclarecedor sobre publicidade de produtos e servi\u00e7os voltados para o segmento infanto-juvenil, popularmente conhecida como\u00a0 publicidade infantil. Escrito por membros da A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Licenciamento de Marcas e Personagens – Abral-Licensing International , o artigo explica e argumenta sobre a desinforma\u00e7\u00e3o que ronda o mercado sobre a proibi\u00e7\u00e3o dos an\u00fancios, que n\u00e3o \u00e9 verdadeira.<\/p>\n
No texto, a advogada Talita Sabatini Garcia – Vice-Diretora Jur\u00eddica da Abral e o Presidente do Conselho Consultivo da Associa\u00e7\u00e3o, Rodrigo Paiva, explicam e mostram, com refer\u00eancias \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente, que n\u00e3o h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o em vigor. Embora a Resolu\u00e7\u00e3o 163, do Conanda, seja anunciada por alguns como balizadora do mercado, ela n\u00e3o\u00a0tem for\u00e7a de lei porque n\u00e3o cumpre o Art. 22., item XXIX da Constitui\u00e7\u00e3o que diz: \u201ccompete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: propaganda comercial\u201d.<\/p>\n
Leia o artigo na \u00edntegra:<\/p>\n
Imagine abrir sua rede social preferida e encontrar uma propaganda de cigarrinhos de chocolate para crian\u00e7as. Ou uma campanha que mostre o ato de colar na escola como uma \u201cesperteza\u201d para os adolescentes. Imposs\u00edvel imaginar? Pois essa \u201cdeseduca\u00e7\u00e3o\u201d j\u00e1 foi uma rotina no Brasil at\u00e9 a d\u00e9cada de 90.<\/p>\n
Hoje o Brasil \u00e9 o pa\u00eds mais bem resguardado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade de produtos destinados a crian\u00e7as e adolescentes, popularmente conhecida como publicidade infantil.<\/p>\n
A propaganda de produtos e servi\u00e7os destinados \u00e0 crian\u00e7a \u00e9 legal e est\u00e1 sustentada, no Pa\u00eds, por um arcabou\u00e7o jur\u00eddico composto por 22 normas que regem o tema, mais do que no Reino Unido (16) e que nos Estados Unidos (15).<\/p>\n
Da mesma forma, a atividade do licenciamento de marcas e personagens, inclusive os infantis, \u00e9 amplamente respaldada pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n
Mas, infelizmente, a publicidade de produtos infanto-juvenis \u00e9, tamb\u00e9m, uma v\u00edtima da desinforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
N\u00e3o existe legisla\u00e7\u00e3o que pro\u00edba a publicidade infantil. A lei federal pro\u00edbe produtos espec\u00edficos, como tabaco, bebidas alco\u00f3licas, agrot\u00f3xicos, medicamentos e servi\u00e7os de terapias (artigo 220, \u00a7 4\u00ba, CF).<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 clara: atividade publicit\u00e1ria deve ser regulada somente por meio de legisla\u00e7\u00e3o federal, aprovada pelo Congresso Nacional por ser uma compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o (art. 22, XXIX c\/c art. 220, \u00a7 3\u00ba, II).<\/p>\n
Em 1990, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) passou a reprimir pr\u00e1ticas abusivas na propaganda direcionada \u00e0s crian\u00e7as (artigo 37, \u00a72\u00ba). Por isso n\u00e3o se veem mais pe\u00e7as que utilizem imperativos, chantagem emocional e est\u00edmulos a disputas, por exemplo. No entanto, n\u00e3o h\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o que pro\u00edba propaganda de produtos para crian\u00e7as e jovens.<\/p>\n
O CDC \u00e9 claro em reprimir expressamente os abusos cometidos na propaganda direcionada \u00e0s crian\u00e7as, repreendendo com vigor as publicidades que se aproveitem da defici\u00eancia de julgamento dos jovens.<\/p>\n
Em nenhuma das legisla\u00e7\u00f5es supracitadas identifica-se a proibi\u00e7\u00e3o \u00e0 propaganda de produtos para crian\u00e7as e jovens.<\/p>\n
Mas de onde, ent\u00e3o, vem a confus\u00e3o?<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o do Conanda 163, de 13 de mar\u00e7o de 2014, foi publicada e aprovada pelo Conselho, mas n\u00e3o tem for\u00e7a de lei porque n\u00e3o cumpre o Art. 22., item XXIX da Constitui\u00e7\u00e3o que diz: \u201ccompete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: propaganda comercial\u201d.<\/p>\n
A despeito de toda a argumenta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o do Conanda, n\u00e3o se pode deixar de cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Al\u00e9m de n\u00e3o passar pelo devido processo legislativo, ela n\u00e3o preserva a pluralidade de ideias. Nunca ouviu, por meio do debate, as empresas, anunciantes, ag\u00eancias de publicidade, Minist\u00e9rio P\u00fablico, psic\u00f3logos, estudiosos etc.<\/p>\n
Caso fosse lei, a Resolu\u00e7\u00e3o, por seu radicalismo, inviabilizaria a exist\u00eancia de produtos e servi\u00e7os para crian\u00e7as. Ela proibiria, inclusive, itens na publicidade para adultos, embalagens de cores vibrantes, com est\u00edmulos sensoriais e caracter\u00edsticas l\u00fadicas, que incentivam a criatividade e o saud\u00e1vel h\u00e1bito de brincar.<\/p>\n
Ao tratar qualquer publicidade infantil como abusiva, a resolu\u00e7\u00e3o afeta a principal fonte de receita de produtores de programas infantis e criadores de conte\u00fado impresso (revistas, \u00e1lbuns de figurinhas, gibis etc.), que dependem de an\u00fancios publicit\u00e1rios direcionados a esse p\u00fablico para viabilizar sua exist\u00eancia.<\/p>\n
A inseguran\u00e7a jur\u00eddica em torno do tema limita o conte\u00fado jornal\u00edstico para crian\u00e7a e adolescente. Ela contribui para romper os la\u00e7os das novas gera\u00e7\u00f5es com o jornalismo profissional no meio impresso, televisivo ou digital, deixando-as mais expostas a fake news.<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Licenciamento de Marcas e Personagens – Abral Licensing International entende que o cumprimento da lei garante a comunica\u00e7\u00e3o \u00e9tica e respons\u00e1vel de produtos e servi\u00e7os, seja em que plataforma for.<\/p>\n
A Abral \u00e9 contra qualquer atividade abusiva, que n\u00e3o cumpra a legisla\u00e7\u00e3o brasileira. Por isso orienta seus associados e todo o mercado divulgando uma cartilha especialmente criada para facilitar o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a> de forma clara e a legisla\u00e7\u00e3o pertinente ao tema em seu site www.abral.org.br<\/strong>, no menu Guias e Manuais<\/strong>.<\/a><\/p>\n A atividade publicit\u00e1ria somente deve ser regulada por meio de legisla\u00e7\u00e3o federal, aprovada pelo Congresso Nacional por ser uma compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n Publicidade abusiva \u00e9 diferente de publicidade respons\u00e1vel e dentro da lei. A Constitui\u00e7\u00e3o deve ser cumprida. Acreditamos na publicidade respons\u00e1vel como meio educativo e dizemos n\u00e3o \u00e0 censura e \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o radical.<\/p>\n Fonte: Correio Braziliense<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O jornal Correio Braziliense publicou, no dia 28 de outubro, em sua vers\u00e3o impressa um artigo importante e muito esclarecedor sobre publicidade de produtos e servi\u00e7os voltados para o segmento infanto-juvenil, popularmente conhecida como\u00a0 publicidade infantil. Escrito por membros da A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Licenciamento de Marcas e Personagens – Abral-Licensing International , o artigo explica e argumenta sobre a desinforma\u00e7\u00e3o que ronda o mercado sobre a proibi\u00e7\u00e3o dos an\u00fancios, que n\u00e3o \u00e9 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